Como fica o adiamento da LGPD em época de crise – Planus

Como fica o adiamento da LGPD em época de crise

19/05/2020

Como fica o adiamento da LGPD em época de crise

O governo brasileiro adiou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para maio de 2021. A nova legislação estava prevista para entrar em vigor em agosto de 2020. É a segunda vez que a entrada em vigor da lei de proteção de dados é alterada, pois as regras foram originalmente planejadas para serem introduzidas no início deste ano.

A emenda, que está principalmente relacionada à ajuda de emergência que atualmente está sendo prestada aos cidadãos brasileiros na pandemia, foi anunciada após várias propostas de lei e lobby em torno do adiamento da lei de proteção de dados.

A proposta além de sugerir a mudança da data de entrada em operação para 1º de janeiro de 2021, também propôs que as multas e penalidades para as organizações que não cumprirem a lei entrasse em vigor em 15 de agosto de 2021.

O impacto de adiar a Lei de Proteção de Dados no Brasil

O adiamento da LGPD traz sérias preocupações em termos de proteção de dados no Brasil, especialmente considerando que várias tecnologias de monitoramento estão ocorrendo em meio à pandemia na tentativa de conter o vírus.

Se considerarmos o contexto da pandemia e o crescimento de iniciativas que visam o uso de dados pessoais, essa lei se torna muito mais urgente para regular eventuais abusos no tratamento de dados.

O governo simplesmente não deseja aplicar sanções financeiras adicionais às empresas que já lidam com o impacto da crise do Coronavírus na economia. A flexibilidade está sendo encontrada nos governos em todo o mundo para garantir que as economias sobrevivam a esse período turbulento, sejam impostos ou ações regulatórias.

Ainda não se sabe se essa flexibilidade cria um precedente que possa prejudicar o impacto da LGPD em relação a proteção e privacidade de dados, mas potencialmente as condições de pagamento dessa multa certamente poderiam.

De fato, os adiamentos não prorrogam o requisito para as empresas garantirem que as informações sejam armazenadas e processadas usando as proteções e controles adequados à sensibilidade dos dados.

O maior impacto da LGPD não está no pagamento de multas

Embora seja fácil se concentrar em multas, elas são apenas uma das muitas opções disponíveis para as autoridades responsáveis pela fiscalização da LGPD. O governo também pode emitir avisos e repreensões, impor uma proibição temporária ou permanente ao processamento de dados, ordenar a retificação, restrição ou remoção de dados e suspender a transferência de dados para outros países.

Manter os dados dos clientes seguros e investir em governança de dados não desaparecerá durante esta crise e qualquer recessão associada.

Além disso, priorizar a segurança dos dados permanecerá firmemente na agenda, por isso, mesmo com a atual pandemia veremos empresas buscando entender melhor seus dados, saber o que eles têm e onde estão armazenados para encontrar o valor do ativo, ajudando a reconstruir e definir vantagem competitiva em condições comerciais extremamente difíceis.

O maior impacto não são as multas para a maioria das empresas, mas o dano à reputação de ter uma violação de dados. Portanto, essas extensões provavelmente terão algum impacto real no futuro da proteção, segurança e governança de dados, especialmente quando emergimos do bloqueio do COVID-19 para o que provavelmente será uma recessão prolongada.

O Congresso já havia entendido as necessidades das empresas, concedendo um período de adaptação tão grande. O fato de que as sanções serão aplicadas apenas em agosto de 2021 deixa as pessoas ainda mais desprotegidas, mostrando o desequilíbrio no relacionamento entre o congresso e os consumidores, pois prioriza a capacidade das empresas de se adaptarem, em vez de se proteger os indivíduos.

Mesmo que a entrada em vigor da LGPD seja adiada, a proteção de dados tem sido cada vez mais objeto de esforços das empresas brasileiras

Embora a Lei Geral de Proteção de Dados tenha sido adiada, ainda é crucial que as empresas que realizam qualquer operação de processamento de dados no Brasil continuem seus esforços no cumprimento da LGPD.

Isso inclui, por exemplo, identificar dados que estão sujeitos a LGPD, revisar as atividades de processamento de dados regidas pelo nova legislação, principalmente com relação ao consentimento, preparar a documentação de conformidade referente ao processamento e transferências de dados, monitorar e atualizar as medidas de conformidade, entre outras ações previstas pela lei.

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